Vigência: Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.. Desde o dia 11 de janeiro deste ano, os estados e Distrito Federal tem de adotar a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de identificação, com padrão nacional e número único, que será o cadastro de pessoa física (CPF). Es s a iniciativa tem o objetivo de melhorar os cadastros do governo, reduzir as fraudes e ampliar a segurança dos processos de identificação de.

Aprovado o projeto para emissão gratuita do novo RG com chip

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em todas as suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.. Trata-se do Registro de Identidade Civil, o RIC. O novo documento tem o objetivo de integrar todos os estados brasileiros e, também, o Distrito Federal, por meio de processos multi biométricos e pela integração da base de dados. A principal intenção do Ministério da Justiça, ao instituir o RIC, é unificar a expedição de identidades.